Ainda na 34ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar na ultima terça-feira, foi aprovado o decreto que aprova o novo Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural e revoga o Decreto n.º 44/2005, de 29 de Novembro.
O dispositivo legal vem fixar as normas e procedimentos para o exercício das actividades de distribuição e comercialização do gás natural, regula as empresas instaladoras e os profissionais do sector.
A medida visa igualmente promover e valorizar as potencialidades e a utilização do gás natural no País, assegurando um fornecimento justo, competitivo, seguro e com qualidade.
Na mesma sessão o Governo apreciou e aprovou o decreto que regula o Mecanismo de Informação de Preços de Referência para as operações de exportação.
Trata-se de um instrumento que materializa o ponto 6 do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), permitindo ao Estado examinar e determinar a compatibilidade do preço declarado para os bens e aferir-se o mesmo é influenciado pela relação das partes envolvidas, por forma a evitar fraudes e garantir a correcta liquidação dos impostos e taxas.
O decreto vai, ainda, assegurar maior eficácia na tributação das exportações, através de melhor controlo das quantidades, especificações e valores associados, reduzir o fenómeno de subfacturação de exportações e fuga de receitas, bem como promover a maior entrada de divisas ao país.