Depois de vários apelos dos produtores e importadores de bebidas alcoólicas, submetidos a instâncias judiciais, para a não implementação do regulamento que aprova a selagem de cervejas, a Autoridade Tributária de Moçambique (AT), arrancou a 19 de Novembro com a fase-piloto da selagem obrigatória de cervejas e bebidas pronto-a-consumir em todo o território nacional.
O acto vai propiciar inúmeros desafios aos importadores de cervejas principalmente numa altura em que a economia tem vindo a ser afectada directamente com as medidas restritivas para a redução do índice de contaminação pela COVID-19.
Com esta aprovação, passará a não ser permitida a circulação, isto é, a comercialização e o consumo no mercado nacional de cervejas, tanto domésticas como importadas, sem o selo do controlo fiscal.
A recente aprovação do Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, irá agravar os custos inerentes à produção tornando Moçambique pouco competitivo, e desta forma agudizar as recentes dificuldades que os sectores formais vêm enfrentando.
“Entendemos ser uma grande aberração o facto de neste quadro em que lutamos pela nossa sobrevivência e protecção de inúmeras famílias, através da salvaguarda de empregos, as autoridades governamentais pretendam introduzir um outro problema no sector, nomeadamente a selagem de cervejas e bebidas pronto-a-consumir (RTDs), sem que tal seja informado por estudos ou pela rigorosa análise situacional, o que até parece ser uma dupla penalização”, disse o presidente da Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas, APIBA, Hugo Gomes, em entrevista concedida à revista Negócios no decorrer do ‘Café Negócios’.
Hugo Gomes acrescenta ainda que “se os próprios dados dos leilões de bebidas alcoólicas, processo integralmente gerido pela Autoridade Tributária, através das Alfândegas, mostram que a evasão fiscal no domínio de cervejas e RTDs é de menos de 1%, não se percebe qual é razão, em termos de interesse público disso. Razão que se traduzirá em elevados custos para a indústria, havendo já um controlo rigoroso por intermédio de técnicos da AT afectos às cinco fábricas de cerveja existentes no País”.
Refira-se que a fase-piloto da selagem, que arrancou em Novembro, destina-se à realização de testes técnicos por parte das indústrias cervejeiras, tendo em vista a correcção de possíveis falhas bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas para que a selagem decorra nos termos legalmente estabelecidos. Assim, a AT estará no terreno para prestar todo o apoio necessário aos operadores.