O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) aprovou um novo conjunto de regras destinadas a regular o envio de mensagens SMS promocionais, informativas e de autenticação, numa medida que visa reforçar a protecção dos consumidores e combater o crescente volume de comunicações não solicitadas que circulam nas redes móveis nacionais.
Através da Resolução n.º 2_BR/CA/INCM/2026, publicada no Boletim da República, o regulador estabelece um regime específico para o tráfego de mensagens do tipo Application-to-Person (A2P), abrangendo comunicações comerciais, informativas, transaccionais e de autenticação enviadas por empresas, instituições e prestadores de serviços.
A medida surge numa altura em que se regista um aumento significativo do envio massivo e automatizado de mensagens publicitárias, muitas delas associadas a promoções agressivas, plataformas de apostas e até esquemas fraudulentos, situação que tem gerado reclamações por parte dos consumidores e dificuldades na rastreabilidade das comunicações electrónicas.
Um dos principais pilares da nova regulamentação é a introdução obrigatória dos mecanismos de consentimento “opt-in” e “opt-out”. Na prática, as empresas apenas poderão enviar mensagens promocionais aos utilizadores que tenham manifestado previamente a sua autorização para receber esse tipo de conteúdo. Por outro lado, os consumidores passam a ter o direito de bloquear, de forma simples e gratuita, a recepção de todas as mensagens promocionais, independentemente da entidade remetente.
“O principal objectivo da resolução é devolver o controlo aos utilizadores e reforçar a protecção da sua privacidade”, refere o INCM ao justificar a adopção das novas regras.
A regulamentação atribui igualmente novas responsabilidades às operadoras de telecomunicações. Estas passam a estar obrigadas a monitorizar e bloquear envios massivos irregulares, suspender números curtos utilizados em violação das normas e assegurar que o tráfego de mensagens seja realizado através de canais registados e auditáveis, garantindo maior transparência e segurança nas comunicações.
As entidades que desrespeitarem as novas disposições poderão enfrentar sanções administrativas, incluindo o bloqueio de serviços, restrições de acesso a recursos de telecomunicações e outros procedimentos sancionatórios previstos na legislação aplicável.
Especialistas do sector consideram que a medida poderá contribuir para reduzir significativamente o spam telefónico e as tentativas de fraude realizadas por SMS, ao mesmo tempo que fortalece a confiança dos utilizadores nos serviços digitais e melhora a protecção de dados pessoais.
Segundo o calendário definido pelo regulador, os operadores dispõem de um período de adaptação para implementar os mecanismos de consentimento e bloqueio exigidos pela resolução, assegurando que os utilizadores possam exercer efectivamente o controlo sobre as mensagens que recebem nos seus telemóveis.
