Regime de tributação vai assegurar estabilidade de projectos

A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) considera que a revisão da Lei sobre o Regime Específico de Tributação e Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, recentemente aprovada pela Assembleia da República (AR), vai assegurar a estabilidade de futuros projectos avaliados em mais de 100 milhões de dólares norte-americanos.

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Este posicionamento da AT ocorre num momento em que alguns círculos de opinião defendem que a aprovação deste regime pelo Parlamento visa permitir que as multinacionais ENI e Anadarko, que vão explorar o gás natural existente na Bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado, mantenham isenções fiscais que demandaram do Governo para iniciarem os seus investimentos, por um período de trinta anos.

Aníbal Mbalango, coordenador-geral da Unidade de Tributação da Indústria Extractiva na AT

Entretanto, Aníbal Mbalango, coordenador-geral da Unidade de Tributação da Indústria Extractiva na AT, em declarações ao “Notícias”, explicou que as duas multinacionais, com interesses na Bacia do Rovuma, já beneficiam de estabilidade fiscal e que a medida recentemente aprovada pela AR se destina a projectos futuros de empresas envolvidas em operações petrolíferas.

O coordenador-geral da Unidade de Tributação da Indústria Extractiva na AT considerou ainda que a medida vigora somente nos primeiros 10 anos, a contar da data do início da produção. “Este prazo permite que as empresas recuperem o investimento realizado na fase de prospecção, pesquisa e construção de infra-estruturas de produção, findo o qual o empreendimento poderá solicitar sua extensão, mediante o pagamento de um adicional de 2 por cento à taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP), a partir do décimo primeiro ano de produção”, disse.

Mbalango explicou ainda que, pela natureza das operações petrolíferas iniciais, que se caracterizam por aplicação de elevados recursos financeiros durante a fase de prospecção e pesquisa, as empresas investem e não têm rendimentos, uma vez que não estão a produzir. “Foi neste contexto que se tomou esta decisão pois, se fossem aplicados impostos, poder-se-iam afectar os programas de actividades das empresas, o que reduziria a atractividade de investimentos no sector”, concluiu.

O Governo reiterou que os projectos de petróleo e gás apenas beneficiam de isenções fiscais na fase de pesquisa e construção de infra-estruturas.

MELHORIA DA LEGISLAÇÃO VAI ATRAIR MAIS INVESTIMENTOS

Segundo primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, “a melhoria da legislação deve ter em vista garantir a atracção de mais investimentos e assegurar a maximização dos benefícios gerados por estes projectos em prol do desenvolvimento da nossa economia”.

No contexto da implementação dos projectos de gás na Bacia do Rovuma, Carlos do Rosário disse que a visão do Governo salvaguarda a inclusão das comunidades locais; garante a disponibilização de até 25 por cento do gás natural para o mercado doméstico, para impulsionar a industrialização do país, bem como promove o conteúdo nacional através da ligação entre as grandes empresas de petróleo e gás e as pequenas e médias empresas moçambicanas, de modo a maximizar os benefícios na geração de emprego e renda, para além da formação e capacitação de moçambicanos e desenvolvimento de infra-estruturas integradas.

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